Disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis (PLP 240/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PLP 240/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas…