Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica (PL 6229/2013)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 6229/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os…