Dispor sobre a destinação, em proveito da Polícia Rodoviária Federal, de receita decorrente de apreensão (PL 1745/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 1745/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…