Dispor sobre o parcelamento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital na alienação de imóveis residenciais (PL 5524/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 5524/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para…