Dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete - (PL 5578/2013)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 5578/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos…