Impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica (PL 520/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 520/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir…