Inserir isenção de cobrança de taxas e multas no cancelamento e/ou alteração de passagens aéreas, nos termos em que especifica (PL 3073/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 3073/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para…