Agravar as penas nos casos de adulteração de bebidas que resultem em sequelas permanentes ou morte (PL 4814/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 4814/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…