Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente (PL 1386/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1386/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de…