Aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel (PL 1922/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1922/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…