Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da (PL 3193/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 3193/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão -…