Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados (PL 1585/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1585/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos…