Dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio (PL 1435/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1435/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento…