Dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas (PL 4472/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 4472/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera redação da Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção…