Estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores (PL 1077/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1077/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da…