Garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais (PL 2379/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 2379/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),…