Permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito (PL 739/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 739/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),…