Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4 (PDL 475/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PDL 475/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de…