Tipificar o crime de Gestão Temerária em Empresa Estatal (PL 5388/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 5388/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…