Transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º (PL 1419/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Schiochet apresentou o PL 1419/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),…