Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o (PL 4663/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4663/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e…