Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública (PL 3560/2024)

Fábio Teruel · MDB

Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3560/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…

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