Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento na (PL 4081/2023)

Fábio Teruel · MDB

Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4081/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer o prazo de 07 (sete) dias para o…

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