Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento unilateral de serviços por empresas no setor de (PL 4305/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4305/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proibir a limitação de reembolso por cancelamento…