Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de regulamentar os parâmetros para a (PL 5088/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 5088/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil para atribuir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a…