Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade (PL 4080/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4080/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em…