Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes (PL 1249/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1249/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime…