Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes (PL 1985/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1985/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…