Aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna (PL 3653/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3653/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes…