Determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados (PL 540/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 540/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de…