Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais (PL 1665/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1665/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus…