Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País (PL 3037/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3037/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos…