Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (PL 2514/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2514/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento…