"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e (PL 5757/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 5757/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto…