Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências (PL 3644/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3644/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias…