Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita (PL 3202/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3202/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios…