Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências (PL 1286/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1286/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais…