"Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e privadas no Brasil." (PL 5319/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 5319/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a regulamentação nutricional e transparência das informações nutricionais das…