Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação (PL 2213/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2213/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros,…