Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas (PL 4456/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4456/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em…