Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores (PL 1338/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1338/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de…