Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências (PL 3940/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3940/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá…