Dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples (PLP 218/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PLP 218/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos…