Dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e (PL 1429/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1429/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem…