Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências (PL 3117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e…