Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para (PL 2867/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2867/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por…