Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita (PL 3615/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3615/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos…