Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares (PL 3200/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3200/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de…