Estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública (PL 2005/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2005/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para…