Estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências (PL 3682/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3682/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade…